PORTARIA Nº 932, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, que disciplina o Calendário Eleitoral 2024, com as principais datas a serem observadas pelos partidos e candidatos;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a realização de serviço extraordinário no período eleitoral a partir do início da data em que é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar a escolha dos candidatos e a data final para a diplomação dos eleitos;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-TO nº 363, de 9 de junho de 2021, que dispõe, dentre outros, sobre o serviço extraordinário e o banco de horas no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-TO n° 427, de 5 de julho de 2024 , que regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins no processo eleitoral 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do Art. 1º da Portaria TRE/TO nº 890, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 3º Fixar o limite máximo para a realização de serviço extraordinário no quantitativo especificado a seguir:

"(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de novembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente