PORTARIA Nº 965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução TSE nº 23.701/2022, na Resolução CNJ nº 146/2012 e o teor do SEI nº 0011395-49.2024.6.27.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor JOSÉ RENATO GUIMARÃES, Classe “C”, Padrão “13”, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, recebendo, daquele Tribunal, por reciprocidade, 1 (um) cargo vago de mesma denominação, decorrente da aposentadoria do servidor Luiz Carlos Cubula Martins, consoante Portaria nº 125/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 08/02/2018.

Art. 2º O servidor interessado faz jus à concessão do período de trânsito previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022, tendo em vista que a redistribuição, objeto do art. 1º desta Portaria, acarretará mudança em seu domicílio.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES