PORTARIA Nº 989, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0017091-66.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor MARCOS LEÔNCIO, Analista Judiciário, Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925054, a contar de 30 de julho de 2024, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, a teor do disposto nos artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tendo optado por permanecer em efetivo exercício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente