PORTARIA Nº 167, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, XXVIII, da Resolução TRE/TO n.º 281/2012 (Regimento Interno do Tribunal), e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 143, 148, 149 e seguintes da Lei n.º 8.112/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos constantes do Processo SEI n.º 0002680-81.2025.6.27.8000, bem como eventuais infrações conexas.

Art. 2º Designar a servidora IVANA ROSA LEÃO REZENDE, Analista Judiciário, matrícula n.º 30925490, a servidora JACIRA BRITO TAVARES, Técnica Judiciária, matrícula n.º 30925050, e a servidora KEILA MARIA LUIZ DOS SANTOS TANGANELI, Analista Judiciário, matrícula n.º 30925404, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo indicado no artigo anterior, bem assim proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente