PORTARIA Nº 202, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0007324-04.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora SIRLENE FREIRE LEMOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925331, a contar de 30 de dezembro de 2020 a contar de 23 de março de 2021 até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria de servidor público portador de deficiência, exigidos nos artigos 8º e 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c com o artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, tendo optado por permanecer em efetivo exercício. (Retificado pela Portaria nº 292/2025)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente