PORTARIA Nº 210, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor do art. 8º da Resolução CNJ nº 618/2025 e o constante do processo SEI nº 0003109-48.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para elaboração de minuta de ato normativo regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar a minuta para apreciação do Pleno no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, comporem a referida Comissão:

I - Vick Mature Aglantzakis, secretário dos trabalhos da Comissão;

II - Josué Batista de Oliveira, representante da CRE;

III - Ana Lúcia Wendling Aquino, representante dos Gabinetes da Juíza e Juízes Membros; e

IV - Leonardo Celestino de Oliveira, representante dos Gabinetes da Juíza e Juízes Membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de abril de 2025.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente