PORTARIA Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0019891-67.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor TEODOMIRO FERNANDES AMORIM, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925137, a contar de 16 de novembro de 2022, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme os artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de junho de 2025.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente