PORTARIA Nº 302, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003301-15.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor ANANIAS DE JESUS RENOVATO, Técnico Administrativo, especialidade Agente de Polícia Judicial, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925118, a contar de 31 de março de 2025, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme os artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 24 de junho de 2025.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente