PORTARIA Nº 38, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, considerando as deliberações constantes nos autos do processo SEI nº 0017789-72.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, pertencente ao Quadro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em reciprocidade com cargo de mesma denominação, ocupado pelo servidor Jaime Barros Moura, pertencente ao Quadro de Pessoal daquele Tribunal.

Art. 2º A vacância do cargo mencionado no artigo 1º decorreu da aposentadoria do servidor Fernando Marques Sá, nos termos da Portaria TRE-SP nº 2/2023, publicada no DOU nº 14, Seção 2, página 44, de 19 de janeiro de 2023, e recebido pelo TRE-TO em decorrência da redistribuição por reciprocidade da servidora Boriska Teixeira Peiro Cauhi, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme Portaria TRE-TO nº 534/2023, publicada no DOU nº 121, Seção 2, página 65, de 28 de junho de 2023.

Art. 3º Não haverá a concessão do período de trânsito ao servidor Jaime Barros Moura, tendo em vista que já se encontra em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de janeiro de 2025.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente