PORTARIA Nº 452, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0005396-81.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor CARLOS AUGUSTO DIAS DE ASSIS, matrícula 30925612, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe “C”, Padrão "13", com proventos proporcionais e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, c/c art. 26, caput, § 2º, inciso II, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º O servidor deverá passar por reavaliação médica no prazo de (um) ano, a partir da data de publicação deste ato.

Art. 3º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, criado pela Lei nº 11.202/2005, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente