PORTARIA Nº 485, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 71, §3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 794/2025​,

RESOLVE,

Art. 1º Tornar público o descontingenciamento de crédito, no valor de R$ 1.504.507,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quinhentos e sete reais), na ação orçamentária: 02.122.0033.15WC.0542 - Ampliação do Edifício-Sede do TRE-TO, localizado no município de Palmas - TO, GND 4, Plano Orçamentário 0000.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 283/2025 PRES/DG.

Des. ADOLFO AMARO MENDES