PORTARIA Nº 494, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 75 do Regulamento Interno da Secretaria (Resolução nº 116, de 15 de fevereiro de 2007), e considerando o contido no item 4.1, XIV, do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA, para atuar como Gestora do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2025, que tem por objeto o oferecimento de 3 (três) vagas do Programa de Pós-Graduação em PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIREITOS HUMANOS (PPGP JDH) - NÍVEL MESTRADO, a serem ofertadas aos servidores e servidoras deste Tribunal.

Parágrafo único. A gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora KATHIENE PIMENTEL DA SILVA.

Art. 2º A Gestora deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de acompanhamento e fiscalização, devendo ainda:

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas do Termo de Execução Descentralizada;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes ao termo, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração;

III - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação do ajuste;

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência;

V - comunicar formalmente ao gestor substituto os seus afastamentos, para assunção das responsabilidades inerentes à gestão do Termo;

VI - manifestar sobre o relatório de cumprimento do objeto apresentado pela unidade descentralizada.

Art. 3º Esta portaria em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA Nº 289, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Palmas, 15 de setembro de 2025.

Ana Cecília Machado Catapan
Diretora-Geral Substituta