PORTARIA Nº 50, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0017091-66.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MARCOS LEÔNCIO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925054, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §2º, inc. II, c/c art. 26, caput, §3º, inciso I, e §7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com provento limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de Benefício Especial, nos termos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, e extinto em decorrência do disposto no art. 4º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de janeiro de 2025.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente