PORTARIA Nº 628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003300-30.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, matrícula 30925132, integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, a contar de 12 de novembro de 2025, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme os artigo 10, §1º, inciso I e §5º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 25 de novembro de 2025.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente