PORTARIA Nº 643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

A Diretora-Geral Substituta da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 75, inciso X, da Resolução nº 116/07 (Regulamento da Secretaria do Tribunal) e considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 0009282-88.2025.6.27.8000, que trata da solicitação de reajuste da bolsa-estágio por parte dos estagiários e estagiárias deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, a partir de 1º de novembro de 2025, os valores da bolsa-estágio deste Tribunal da seguinte forma: I – para estudantes de nível superior: R$ 1.059,04 (um mil e cinquenta e nove reais e quatro centavos); II – para estudantes de nível médio: R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).

Art. 2º Será concedido aos estagiários e estagiárias, a título de auxílio-transporte, o valor de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos), referente ao percurso de ida e volta, por dia estagiado. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês subsequente ao da utilização do transporte coletivo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2025.

Palmas, 26 de novembro de 2025.

Ana Cecília Machado Catapan
Diretora-Geral Substituta