PORTARIA Nº 666, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0009919-39.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor JOSÉ EUDACY FEIJÓ DE PAIVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula 30925208, integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, a contar de 29 de outubro de 2025, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme os artigos 8º c/c art. 20, § 2º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 4 de dezembro de 2025.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente