PORTARIA Nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, fundamentado no inciso XIV do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal, e em razão do que consta no processo SEI nº 0009840-60.2025.6.27.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de fevereiro de 2026, o prazo estabelecido no art. 6º da Portaria nº 596/2025 PRES/DG, para que o Grupo de Trabalho apresente o relatório final e a proposta de ato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Palmas (TO), 19 de dezembro de 2025.

Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
Presidente