Tribunal Regional Eleitoral - TO
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PORTARIA Nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo constante da Portaria nº 596/2025 PRES/DG até 31 de janeiro de 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, fundamentado no inciso XIV do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal, e em razão do que consta no processo SEI nº 0009840-60.2025.6.27.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de fevereiro de 2026, o prazo estabelecido no art. 6º da Portaria nº 596/2025 PRES/DG, para que o Grupo de Trabalho apresente o relatório final e a proposta de ato.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas (TO), 19 de dezembro de 2025.
Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 2 de. 08.01.2026, p. 26.