PORTARIA Nº 707, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso XXVIII, da Resolução TRE/TO nº 282/2012 (Regimento Interno), e considerando o teor da Solicitação 000012302592294, constante no processo SEI nº 0008827-26.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria nº 601/2025 PRES/DG/SGP/COPES.

Art. 2º O prazo de que trata o Art. 1º começará a fluir a partir de 23 de janeiro de 2026, considerando a suspensão decorrente do recesso forense e o término das férias regulamentares da Presidente da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas (TO), 19 de dezembro de 2025.

Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
Presidente