PORTARIA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XIV, artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o teor do Ofício nº 18/2025 - P/SGP, de 09/01/2025, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e o teor do processo SEI nº 0000343-22.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor MAURÍLIO LUIZ HOFFMANN DA SILVA, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, matrícula 30925607, para o exercício da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com ônus do cargo efetivo para o órgão cedente, nos termos do art. 93, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Conceder licença trânsito de 30 (trinta) dias ao servidor Maurílio Luiz Hoffmann da Silva, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Dispensar o servidor mencionado no art. 1º da função comissionada que atualmente exerce neste Tribunal de Assistente de Gabinete (FC-2) da Assessoria de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade (ASPEQ).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães