PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0011042-72.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor FLÁVIO JOSÉ HENRIQUES DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 30925188, integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, a contar de 21 de novembro de 2025, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, c/c artigos 8º e 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de janeiro de 2026.

Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
Presidente