PORTARIA Nº 114, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 6º, inciso L, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 16, inciso III, do Decreto nº 11.462/2023, bem como as informações constantes no Processo SEI nº 0010195-70.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de proposta e habilitação relativos ao Sistema de Registro de Preços (SRP), mediante contratação direta por inexigibilidade, visando a aquisição de coletes balísticos dissimulados.

Art. 2º Designar os servidores JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO JÚNIOR, LILIA RACHEL BARROS ROCHA e CICERA DE LIMA, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 17 de março de 2026.

José Machado dos Santos
Diretor-Geral