PORTARIA Nº 124, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012) e considerando o feriado de Tiradentes (Lei nº 662/49) em 21 de abril de 2026, conforme o Anexo da Resolução TRE/TO nº 615/2025, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo para o expediente do dia 20 de abril de 2026, no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem na data referida no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 24 de março de 2026.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente