PORTARIA Nº 154, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003508-77.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência a servidora WAGNA CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula 30925026, integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, a contar de 31 de dezembro de 2025, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, conforme os artigos 8º c/c art. 20, § 2º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente