PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos processos SEI nºs 0010334-22.2025.6.27.8000 e 0002655-05.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE JANOTTI MAYOR, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Medicina, matrícula 30925114, integrante do quadro de pessoal deste Tribunal, a contar de 25 de junho de 2022, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria especial nessa data, conforme os artigos 8º c/c art. 21, inciso III, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
Presidente