O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos SEI nº 0007108-09.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º O cálculo proporcional de parcela ou verba de natureza remuneratória expressa em base mensal, incluída a gratificação mensal de juízes e promotores eleitorais, observará a seguinte fração:

I - numerador corresponde ao número de dias considerados para o pagamento; e

II - denominador corresponde ao número de dias do respectivo mês (28, 29, 30 ou 31).

Parágrafo único. Na hipótese de os dias considerados para o pagamento proporcional abrangerem mais de um mês calendário, o cálculo será realizado separadamente para cada mês.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica:

I - ao auxílio-alimentação; e

II - ao auxílio pré-escolar.

Art. 3º A Portaria nº 923, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ............................................................

§ 1° A substituição que se der por período incompleto do mês calendário será calculada de forma proporcional, por fração em que conste, como numerador, o numero de dias substituídos no curso do mês e, como denominador, o número de dias do respectivo mês.” (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 26 de maio de 2026.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente