PORTARIA Nº 29, DE 24 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0011456-70.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANANIAS DE JESUS RENOVATO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925118, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, c/c art. 26, caput, § 3º, inciso I, e §7º ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos de Benefício Especial, nos termos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Adolfo Amaro Mendes