PORTARIA Nº 37, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta nos autos do SEI nº 0010259-20.2025.6.27.8020, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na condição de pessoa com deficiência (PcD), à servidora SIRLENE FREIRE LEMOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 8.434/1992, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925331, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A da Constituição Federal, combinado com o art. 22 da EC nº 103/2019 e o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, com proventos limitados ao teto do RGPS, acrescidos do Benefício Especial, nos termos da Lei nº 12.618/2012 e IN SRT/MGI nº 2/2024.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Adolfo Amaro Mendes