PORTARIA Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso XXVIII, da Resolução TRE/TO nº 281/2012 (Regimento Interno), considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria TRE/TO nº 601/2025, RESOLVE:

Art. 1º Fica redesignada a Comissão de Sindicância instituída pela Portaria TRE/TO nº 601/2025, mantendo-se a atual composição, para prosseguimento dos trabalhos relativos ao procedimento administrativo instaurado para a apuração dos fatos constante do processo SEI nº 0008827-26.2025.6.27.8000.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 23 de fevereiro de 2026, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Ficam ratificados os demais termos da portaria de instauração original, assegurando-se o aproveitamento de todos os atos instrutórios e processuais já praticados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de fevereiro de 2026.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Presidente