PORTARIA Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 1996.

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do artigo 61, do Regulamento da Secretaria do Tribunal,

CONSIDERANDO a existência do processo nº 1211/95, referente a utilização do benefício Assistência a Saúde pela pela ex-servidora Márcia Cristina B. L. Alves Rocha e dependentes;

CONSIDERANDO a necessidade de liquidação do débito contraído pela ex-servidora referida com tratamento médico-odontológico, sob pena de sua inscrição na dívida ativa;

CONSIDERANDO que a mesma, apesar de devidamente convocada, até a presente data deixou de manifestar-se a respeito do assunto em questão, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 50/TSE e IN/TCU nº 01,

RESOLVE:

I - Designar as servidoras JACIRA BRITO TAVARES, matrícula 30925050, WAGNA CRISTINE RIBEIRO, matrícula 30925026 e CRISTHIANE REGINA BOECHAT TOSE, matrícula 30925074, para sob a presidência da primeira, comporem a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, objetivando a regularização do débito da ex-servidora Márcia Cristina B.L. Alves Rocha, dentro do prazo de (30) dias.

II - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

III - Publique-se no Boletim Interno.

RENATO CINTRA
Diretor-Geral