PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 1998.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 302/97, resolve:

Designar a Serventia de Justiça do Juizado Especial Criminal, da Comarca de Porto Nacional-TO, para ter anexo da Escrivania Eleitoral da 3ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivã Eleitoral, a Sra. ZALRENICE SIMÕES DE LIMA, a contar de 1º/11/97.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente