Designar os servidores JADER BATISTA GONÇALVES, ANANIAS DE JESSUS RENOVATO, FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO E ALYSSON MARTINS BRUNO, para,  comporem a Comissão de Recebimento e Atesto dos serviços contratados através do Pregão Eletrônico nº 18/2006, tratados nos autos do Processo Administrativo n° 1.088/2006.

Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Jader Batista Gonçalves, pelo suposto descumprimento do inciso VII, do artigo 116, da Lei 8.112/90.