PORTARIA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.

A Diretora-Geral Substituta da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, na forma do disposto no art. 61, inciso XIV, da Resolução nº 32/95 (Regulamento da Secretaria do Tribunal) e,

CONSIDERANDO o teor do despacho de fi. 10, proferido no processo administrativo nº 13.885/2006;

RESOLVE:

I - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Jader Batista Gonçalves, pelo suposto descumprimento do inciso VII, do artigo 116, da Lei 8.112/90.

II - designar os seguintes servidores estáveis como membros da Comissão processante incumbida de apurar os fatos acima referidos, em conformidade com o artigo 149 da Lei 8.112/90:

a) JOSE ALBERTO MONTELO MOURA, Analista Judiciário lotado na COMED/SEPAD, que será o seu Presidente;

b) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ARAKAKI, Técnico Judiciário lotada na COMAP/SECONT, a quem será atribuída a função de Secretária; e

c) REJANE TERESINHA HAEFlIGER, Técnico Judiciário lotada na COEDE.

III - Fixar, nos termos do artigo 152, da Lei 8.112/90, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste ato, para a realização dos trabalhos da comissão, que exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o