PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2008

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 8° da Lei nº 8.443/1992, resolve:

Art. 1° - Instaurar Comissão de Tomada de Contas Especial, como objetivo de apurar os fatos apontados no Relatório de Auditoria Extraordinária realizado pela CCIA, nos autos nº 3157/2008.

Art. 2° - Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:

Art. 3° - A presidente será substituída em suas ausências e impedimentos pelo servidor Jader Batista Gonçalves.

Art. 4° - A comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5° - A comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 25 de março de 2008.

Flávio Leal i Ri beiro
Diretor-Geral