PORTARIA Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2008

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso XIII, da Resolução/TRE nº 116/07 (Regulamento da Secretaria), e, considerando o que dispõe o art. 8° da Lei nº 8.443/1992, resolve:

Art. 1º - Instaurar Comissão de Tomada de Contas Especial, como objetivo de apurar os fatos apontados no Relatório de Auditoria Extraordinária realizado pela CCIA, nos autos nº 3157/2008.

Art. 2º - Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:

Art. 3º - O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Sérgio Francatti do Nascimento.

Art. 4º - A comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5° - A comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - Revogar a Portaria/DG nº 017,datada de 25/03/2008.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Leali Ribeiro
Diretor-Geral