PORTARIA Nº 70, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.

O DESEMBARGADOR ANTÔNIO FÉLIX GONÇALVES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...

CONSIDERANDO as denúncias de irregularidades nas transferências eleitorais para os Municípios que integram a 11ª Zona Eleitoral, sediada na cidade e Comarca de Itaguatins, neste Estado;

CONSIDERANDO a deliberação plenária realizada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo DD. Corregedor Regional Eleitoral, DD. DES. JOSÈ DE MOURA FILHO;

RESOLVE:

DESIGNAR a Drª ADELINA MARIA GURAK, MM. Juisa de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaina, deste Estado, para proceder a partir desta data Correição Eleitoral Parcial na área da jurisdição da 11ª Zona Eleitoral, promovendo a exolusão de eleitores e cancelamento das respectivas inscrições irregulares, nos termos dos arts. 71 e 74 do Código Eleitoral, e, para que adote as providências necessárias ao cumpri mento das medidas delegadas pela D. Corregedoria Regional Eleitoral, devendo deslocar-se para os municipios da referida Zona Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO no gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, na cidade e Comarca de Palmas, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e noventa e dois (25.09.1992).

ANTONIO FÉLIX GONÇALVES
Presidente