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PORTARIA Nº 17, DE 23 DE MARÇO DE 1993

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 36 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 

Considerando o teor da decisão do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada em 16 de março de 1993, aprovando as indicações das Juntas Eleitorais dos autos número 1.827/93, RESOLVE:

I - NOMEAR a Junta Eleitoral da 24º Zona Eleitoral, com sede em Araguacema, como segue:

Presidente: Exmª.Sra Juiza Eleitoral

Membros : Benedito Ferreira de Paiva
Antonio Roberto Torres
Viturino Pereira da Silva
José Afonso de Oliveira

II - Esta PORTARIA entra em vigor, na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJ-TO, Nº 181 de 19.04.1993, p. 40. 

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