PORTARIA Nº 205, DE 19 DE AGOSTO DE 1994

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando que FLÁVIO GERALDO SALMAN OLIVEIRA, aprovado no Concurso Público levado a efeito por este Tribunal para provimento dos cargos da Secretaria, nomeado pela Portaria nº 047 de 17 de maio de 1994, não indicado no D.O.U. de 30 de maio de 1994, não tomou posse no cargo respectivo, no prazo previsto pela art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

I - Tornar sem efeito de acordo com o parágrafo 6º, do art. 13, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de FLÁVIO GERALDO SALMAN OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 11, Código TRE-AJ-021.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMADO CILTON
Presidente