PORTARIA Nº 24, DE 07 DE ABRIL DE 1994

O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão unânime da Corte Especial prolatada nos autos nº 2.154/94, em sessão realizada em 22.03.94,

RESOLVE:

Designar uma comissão constituída pelo eminente Juiz - membro Dr. Paulo Idélano Soares Lima, o Dr. Luciano M. Rodrigues - Diretor da SECAF, Drª. Sônia Rodova lho Afonso Queiroz - Diretora da SECEI, os Servidores Dr. Marcos Leôncio - Inspetor de Segurança e Dr. Kleber Bucar Barreira - Técnico Judiciário, para, sob a presidência do primeiro, proceder os estudos necessários para elaboração do ante-projeto de Resolução do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, o qual, será posteriormente transformado em projeto para apreciação do Colendo Plenário.

Fixar o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril do ano de 1994.

Desembargador AMADO CILTON ROSA
Presidente