PORTARIA Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 1994.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 18, VIII do Regimento Interno;

Considerando que o plano de Encargos e o Regimento das Secretarias desta Corte têm seus projetos ainda tramitando perante este Pretório;

Considerando também que o completo desempenho das atividades atinentes a esta Corte depende da organização do pessoal recém-contratado, em razão do Concurso Público levado a efeito no exercício de 1992;

Considerando mais a necessidade de, especialmente, atender-se aos termos do Ofício nº 179, de 04.04.94, oriundo da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, bem como da Instrução Normativa nº 005, de 10.03.94, igualmente do mencionado Tribunal, e ainda mais ao que dispõe a Lei nº 8.730, de 10.11.93;

RESOLVE:

Designar HUMBERTO RODRIGUES RABELO, Diretor da Subsecretaria de Serviços Diversos, DAS 101.3, matrícula 30925024; FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, Atendente Judiciário, matrícula 30925086 e CARLOS ROBERTO CORREIA, Técnico Judiciário, matrícula 30925036, para, sem prejuízo das funções de seus cargos, responderem provisoriamente, os dois primeiros pelo almoxarifado/Depósito de Material, e o último pelo Setor do Patrimônio deste Tribunal.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 1994.

Desembargador AMADO CILTON ROSA
Presidente