PORTARIA Nº 018, DE 26 DE JANEIRO DE 1995

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando que os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público levado a efeito por este Tribunal, para provimento dos cargos de sua Secretaria, nomeados pela Portaria nº 261, de 26 de setembro de 1994, publicada no D.O.U. nº 190-página 6394, de 05 de outubro de 1994, não tomaram posse nos cargos respectivos, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Tornar sem efeito de acordo com o parágrafo 1º, do art. 13, da lei supracitada as nomeações de:

OSVALDO MENDES FILHO E VANECIA CHARIL CASTRO MENDONÇA, Atendente Judiciário, Classe B, Padrão 1, Código TRE-AJ-825.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMADO CILTON
Presidente