PORTARIA Nº 019, DE 26 DE JANEIRO DE 1995

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal;

Considerando que o candidato OSVALDO MENDES FILHO, aprovado no concurso público levado a efeito por este Tribunal, para provimento dos cargos de sua Secretaria, nomeado pela Portaria nº 308, de 29 de novembro de 1994, publicada no D.O.U. nº 235 - página 8238, de 13 de dezembro de 1994, para exercer o cargo de Agente de Segurança Judiciária, Classe B, Padrão I, Código TRE-AJ-026 não tomou posse no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - Tornar sem efeito de acordo com o parágrafo 6º, do art. 13, da lei supracitada sua nomeação.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMADO CILTON