PORTARIA Nº 36, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a Resolução/TSE de 10.05.94, Processo Nº 14.331 - Classe 10ª - Distrito Federal/Brasília e Resolução/TRE Nº 006 de 31.05.94, resolve:

I - Designar LUÍS GODINHO, Assistente de Chefia (FC-4) da Seção de Auditoria da Coordenadoria de Controle Interno, matrícula nº 30925095, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a Função Comissionada de Oficial de Gabinete (PC-5) do Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 1995.

Desembargador AMADO CILTON