PORTARIA Nº 27, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando que dispõe o art. 20 RITR/TO e a solicitação do insigne residente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, protocolada sob o nº 2.366/94, resolve:

I - Ceder, nos termos do art. 93, II da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 4º da Lei nº 8.999/82, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o servidor MILTON LEAL DE SOUSA, Atendente Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 30925060, pelo período de 1 (um) ano a partir de 01 de janeiro de 1995.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 1995.

Desembargador AMADO CILTON