PORTARIA Nº 31, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 20 do RITRE/TO e a solicitação do insigne Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, protocolada sob o nº 1.630/94, resolve:

I – Ceder, nos termos do art. 93, II da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 4º da Lei nº 8.999/82, ao Tribunal Superior Eleitoral, o servidor ANTONIO DA CUNHA NUNES FILHO, Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 30925047, pelo período de 1 (um) ano a partir de 01 de março de 1995.

Desembargador AMADO CILTON