PORTARIA Nº 191, DE 01 DE JULHO DE 1996.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Art.65 § 1 da Lei 9.100/95 e Art. 43 §1 da Resolução TSE nº 19.512/96;

Considerando, também, o que dispõe o Art. 89 , III do Código Eleitoral e Art 10, § 1º da Resolução 19.509-TSE.

Designo, ad referendum, do Egrégio Tribunal, o Dr. Luiz Zilmar dos Santos Pires, Juiz Eleitoral da 1ª Zona, sediada em Araguaína, para apreciar os processos de registro de candidatos, recalmações e/ou representações relativas à propaganda do munícipio de Araguaína.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente