PORTARIA Nº 199, DE 03 DE JULHO DE 1996

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Telex-circular nº 92/SS-TSE de 28.06.96, relacionado à consulta nº 225 TRE-RO;

Considerando, também, o disposto no Art. 245, § 3º do Código Eleitoral e o Art. 7º da Resolução-TSE nº 19.512/96; resolve:

Designar o Dr. Sândalo Bueno do Nascimento, “ad referendum” do Egrégio Tribunal, como Juiz Auxiliar, para decidir reclamações sobre a localização dos comícios, reclamações e/ou representações sobre propagandas partidária ou eleitoral na Capital, nas eleições do corrente ano.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente