PORTARIA Nº 157, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 1095/97, resolve:

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor GUILHERME ALEXANDRINO BORGES, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 25, do quadro da Secretaria deste Tribunal, com fundamento na letra “a”, item III, art. 40, da Constituição da República Federativa, combinado com a letra “a”, item III, art. 186, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens do art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º, da Lei nº 8.911/94, alterados pela Medida Provisória nº 1480-34 e art. 15 da Lei nº 9.421/96.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ NEVES