PORTARIA Nº 159, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 1099/97, resolve:

Declarar vago o cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 25, do quadro da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, ocupado pela servidora JAIRNA BANDEIRA GOMES, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir de 09 de setembro de 1997.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ NEVES