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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 161, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XIII, do artigo 20, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 346, de 24.02.95, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Atribuir ao Diretor-Geral da Secretaria, Dr. ARLINDO FERREIRA PINTO, competência para ordenar o pagamento das despesas do Tribunal, a partir desta data e até a aprovação do novo Regimento Interno.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça, nº 532, de 6. de.10.de.1997, p. 16-17

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