PORTARIA Nº 90, DE 13 DE MARÇO DE 1997

O PRESIDENTE INTERINO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 20, item VIII, do Regimento Interno, e considerando o que consta no Processo protocolado sob o nº 610/96, resolve:

Conceder aposentadoria, com fundamento no artigo 40, item III, letra c, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III, letra c, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, à servidora EUNICE DA GLÓRIA E OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 23, do Quadro da Secretaria deste Tribunal, com a vantagem do artigo 62, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, alterados pela Medida Provisória 1480/96 e reedições.

JOSÉ NEVES